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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 70 SEFAZ, DE 6-2-2017
(DO-MA DE 10-2-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.







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