Informativo 7 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.523, DE 14-2-2017
(DO-RJ DE 15-2-2017)
(DO-RJ DE 15-2-2017)
PROVEDOR DE INTERNET – Atendimento ao Consumidor
Prestadoras de serviço de internet deverão disponibilizar demonstrativo de consumo ao usuário
As prestadoras de serviço de internet móvel e banda larga, deverão disponibilizar demonstrativos que permitam ao usuário ter controle real sobre o consumo.
A informação será feita por meio de mensagem de texto, e-mail ou site, quando se tratar de serviço de internet móvel.
As prestadoras de serviço de internet móvel e banda larga, deverão disponibilizar demonstrativos que permitam ao usuário ter controle real sobre o consumo.
A informação será feita por meio de mensagem de texto, e-mail ou site, quando se tratar de serviço de internet móvel.
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