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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 5.581, DE 14-2-2017
(DO-TO DE 15-2-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre a substituição tributária com diversas mercadorias, com efeitos a partir de 20-10-2016.







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