Informativo 7 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 8.989, DE 14-2-2017
(DO-U DE 15-2-2017)

MOVIMENTAÇÃO DA CONTA – Hipóteses

Governo regulamenta saque das contas inativas do FGTS previsto na MP 763/2016
O Ato em referência acrescenta os §§ 9º e 10 ao artigo 35 do 






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