INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 CRE, DE 3-2-2017 (DO-RO DE 10-2-2017)
EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Obrigatoriedade
Receita Estadual dispõe sobre a EFD Foi revogada a Instrução Normativa 7 CRE, de 25-7-2013, que fixou prazo para a obrigatoriedade de entrega da EFD pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, enquadrados nas CNAE especificadas.