Informativo 7 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.516, DE 13-2-2017
(DO-RJ DE 14-2-2017)
(DO-RJ DE 14-2-2017)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Regularidade Fiscal
Estado dispõe sobre a regularidade fiscal dos transportadores de combustíveis
Este Ato estabelece que as distribuidoras de combustíveis estão obrigadas a exigir a comprovação da regularidade fiscal dos transportadores de carga, no ato do carregamento e abastecimento dos veículos.
Este Ato estabelece que as distribuidoras de combustíveis estão obrigadas a exigir a comprovação da regularidade fiscal dos transportadores de carga, no ato do carregamento e abastecimento dos veículos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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