Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 26.640, DE 10-2-2017
(DO-RN DE 11-2-2017)
(DO-RN DE 11-2-2017)
ITCD - Alíquota
Estado introduz alterações no Regulamento do ITCD
Estas modificações no Decreto 22.063, de 7-12-2010, dispõem, em especial, sobre as alíquotas do imposto, com efeitos a partir de 28-2-2016.
Estas modificações no Decreto 22.063, de 7-12-2010, dispõem, em especial, sobre as alíquotas do imposto, com efeitos a partir de 28-2-2016.
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