Informativo 7 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 32.149, DE 8-2-2017
(DO-CE DE 10-2-2017)
CONVÊNIO - Ratificação
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 81, 84, 86, 90, 92, 93, 94, 100, 102, 105, 108, e 109/2016, os Protocolos ICMS 49, 59, 66 e 68/2016, e os Ajustes Sinief 12, 13, 14, e 15/2016,
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