SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 16 COSIT, DE 3-2-2017 (DO-U DE 9-2-2017)
SUSPENSÃO DA COBRANÇA – Drawback
Cosit esclarece suspensão do PIS/Cofins nas aquisições internas por beneficiários do Drawback
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Divergência em referência: