LEI COMPLEMENTAR 610, DE 2-2-2017 (DO-FLORIANÓPOLIS DE 6-2-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Florianópolis
Florianópolis institui programa de recuperação de créditos Esta Lei Complementar institui e dispõe acerca do Programa de Racionalização e Recuperação de Créditos Fiscais de Origem Tributária ou Não - Recupera Floripa, nas condições que especifica.