DESPACHO 18 CONFAZ, DE 1-2-2017 (DO-U DE 3-2-2017) - Retificação no DO-U de 1-6-2017 -
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Consolidação das Normas
Confaz torna sem efeito a republicação da consolidação das normas da NF-e Este Ato torna sem efeito a republicação do Ajuste Sinief 7/2005, divulgada no DO-U de 2-2-2017.