Informativo 6 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 18 SEF, DE 25-1-2017
(DO-SC DE 2-2-2017)
(DO-SC DE 2-2-2017)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Fazenda concede remissão de débitos
Esta Portaria concede remissão dos débitos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00, por período de referência, existentes em 31-12-2016.
Esta Portaria concede remissão dos débitos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00, por período de referência, existentes em 31-12-2016.
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