PORTARIA 21 SEFAZ, DE 27-1-2017 (DO-MT DE 31-1-2017 - REVOGADA PELA PORTARIA 95 SEFAZ/2017)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Agricultura
Receita institui Lista de Preços Mínimos Esta Portaria institui, com efeitos a partir de 1-2-2017, a Lista de preços Mínimos relativa a saída dos produtos matogrossenses oriundos da Agricultura, para fins de base de cálculo do ICMS.