Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.070, DE 30-1-2017
(DO-PE DE 31-1-2017)
(DO-PE DE 31-1-2017)
DIFERIMENTO - Concessão
Estado concede diferimento na importação
Este Decreto concede diferimento parcial na importação de azeitona e polpa de tomate, nas condições que especifica.
Este Decreto concede diferimento parcial na importação de azeitona e polpa de tomate, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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