INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 CRE, DE 20-1-2017 (DO-RO DE 26-1-2017)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 27-1-2017.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais; DETERMINA