Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 42 MF, DE 27-1-2017
(DO-U DE 30-1-2017)
(DO-U DE 30-1-2017)
Revogada pela Portaria 494 MF, de 13-11-2017.
SEGURO – Taxa de Fiscalização
Reajustados os valores das taxas de fiscalização de entidades supervisionadas pela Susep
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,
Área exclusiva do cliente 