RESOLUÇÃO 2.919 SMF, DE 26-1-2017 (DO-MRJ DE 27-1-2017)
IPTU – Emissões especiais – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio esclarece sobre a revisão de ofício dos lançamentos do IPTU
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO o art. 78, I, 3, e § 1º, II, do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996;