RESOLUÇÃO 7 SEFAZ, DE 25-1-2017 (DO-RJ DE 26-1-2017)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Sefaz dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais ou financeiros Esta alteração da Resolução 1.050 Sefaz, de 26-12-2016, que estabelecia a suspensão da concessão de benefícios, veda a concessão, ampliação ou renovação de benefícios fiscais ou financeiros realizadas após 28-10-2016.