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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 44.058, DE 24-1-2017
(DO-PE DE 25-1-2017)

TFUSP - Cobrança

Estado dispõe sobre a cobrança da TFUSP
Este Decreto regulamenta a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, pela realização de atividade de fiscalização nas áreas de defesa e inspeção agropecuária.







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