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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 32.595, DE 18-1-2017
(DO-MA DE 19-1-2017)

GADO - Antecipação do Imposto

Estado dispõe sobre as operações com gado
Este Decreto estabelece o pagamento antecipado do ICMS nas entradas, neste Estado, de gado suíno vivo ou abatido, bem como os produtos de sua matança.







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