Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 37.218, DE 23-1-2017
(DO-PB DE 24-1-2017)
(DO-PB DE 24-1-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Revogação
Estado revoga benefício fiscal de isenção
Foi revogado o Decreto 35.320, de 8-9-2014, que concedia isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Foi revogado o Decreto 35.320, de 8-9-2014, que concedia isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
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