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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2017

LEI 19.595, DE 12-1-2017
(DO-GO DE 24-1-2017)

PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - Alteração

Goiás altera procedimentos relativos ao Processo Administrativo Tributário
O referido ato que altera a Lei 16.469, de 19-1-2009, dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.







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