Informativo 4 - Página 0 - Ano 2017
LEI 19.590, DE 12-1-2017
(DO-GO DE 23-1-2017)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Cartão de Crédito
Estabelecimentos comerciais não poderão exigir valor mínimo para compras com cartão
O descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa no valor de R$ 500,00 a
Área exclusiva do cliente 