PORTARIA 15 SUAR, DE 12-1-2017 (DO-RJ DE 19-1-2017)
MULTA – Aplicação
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2017 Este Ato divulga os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos na Lei 2.657/96, em Ufir-RJ. Os valores foram atualizados com base na Ufir-RJ fixada para o exercício de 2017 pela Resolução 1.048 Sefaz, de 26-12-2016.