Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 5.560, DE 10-1-2017
(DO-TO DE 16-1-2017)
(DO-TO DE 16-1-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre o cadastro de contribuintes. Este Decreto ratifica o Convênio ICMS 15/2007.
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre o cadastro de contribuintes. Este Decreto ratifica o Convênio ICMS 15/2007.
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