Informativo 3 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 1 CONFAZ, DE 13-1-2017
(DO-U DE 16-1-2017)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 16-1-2017)
Ratificado Convênio que dispõe sobre a isenção do ICMS para locomotivas
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 143/2016, que prorrogou até 31-8-2017 as disposições previstas no Cônvênio ICMS 45, de 26-3-2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 143/2016, que prorrogou até 31-8-2017 as disposições previstas no Cônvênio ICMS 45, de 26-3-2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
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