Informativo 2 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 7 SF, DE 11-1-2017
(DO-PE DE 12-1-2017)
(DO-PE DE 12-1-2017)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial
Esta Portaria estabelece normas para a fruição da sistemática de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.
Esta Portaria estabelece normas para a fruição da sistemática de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.
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