Informativo 2 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.513, DE 10-1-2017
(DO-RJ DE 11-1-2017)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas(DO-RJ DE 11-1-2017)
Estabelecidas normas a serem cumpridas por estabelecimentos que comercializam veículos
Este Ato dispõe sobre as informações que devem ser prestadas por estabelecimentos que comercializam veículos novos e usados.
O comprador deve ser informado sobre a situação de regularidade do veículo junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária.
Este Ato dispõe sobre as informações que devem ser prestadas por estabelecimentos que comercializam veículos novos e usados.
O comprador deve ser informado sobre a situação de regularidade do veículo junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária.
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