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Informativo 2 - Página 0 - Ano 2017

LEI 7.510, DE 10-1-2017
(DO-RJ DE 11-1-2017)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Embalagem

Aprovada Lei que autoriza o uso de caixas plásticas retornáveis
para acondicionamento de mercadorias

Por meio deste Ato fica instituída a opção pela utilização de caixas plásticas retornáveis para acondicionamento, transporte e comercialização de frutas, legumes e verduras nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (Ceasa) com a sua devida higienização.





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