Informativo 2 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 1 PGM, DE 4-1-2017
(A TRIBUNA DE NITERÓI DE 5-1-2017)
DÍVIDA ATIVA – Pagamento – Município de Niterói(A TRIBUNA DE NITERÓI DE 5-1-2017)
Regulamentado o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para pagamento de débitos
Este Ato estabelece que o seguro garantia é instrumento hábil para garantir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa que sejam objeto de cobrança em sede de execução fiscal, no Município de Niterói.
Este Ato estabelece que o seguro garantia é instrumento hábil para garantir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa que sejam objeto de cobrança em sede de execução fiscal, no Município de Niterói.
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