Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.196, DE 28-12-2016
(DO-CE DE 4-1-2017)
DIVERSÃO PÚBLICA - Segurança
Casas noturnas devem indicar a capacidade máxima de público
Esta medida deve ser tomada pelas boates, clubes noturnos, casas de shows, casas de espetáculos e discotecas, em todos os acessos de entrada do recinto, observada as multas em casos de reincidência.
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