Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 43.989, DE 29-12-2016
(DO-PE DE 30-12-2016)
(DO-PE DE 30-12-2016)
DIFERIMENTO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de diferimento
Foram introduzidas modificações no Decreto 43.409, de 17-8-2016, que que concede diferimento do recolhimento do ICMS, nas operações que especifica.
Foram introduzidas modificações no Decreto 43.409, de 17-8-2016, que que concede diferimento do recolhimento do ICMS, nas operações que especifica.
Área exclusiva do cliente 