Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.508, DE 30-12-2016
(DO-RJ - Suplemento DE 30-12-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Aprovada Lei que altera as alíquotas do ICMS em diversas operações e prestações
Este Ato, que produz efeitos a partir de 30-3-2017, promove alterações na Lei 2.657, de 26-12-96, com destaque para o aumento das alíquotas do ICMS nas seguintes operações:
Este Ato, que produz efeitos a partir de 30-3-2017, promove alterações na Lei 2.657, de 26-12-96, com destaque para o aumento das alíquotas do ICMS nas seguintes operações:
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