Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.606, DE 29-12-2016
(DO-MSP DE 30-12-2016)
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – Expedição – Município de São Paulo(DO-MSP DE 30-12-2016)
Prefeito dispõe sobre a possibilidade de cassação da Licença de Funcionamento
Os estabelecimentos do Município de São Paulo que, direta ou indiretamente, sejam responsabilizados pelas condutas que configurem redução de pessoa à condição análoga de escravo, poderão sofrer as seguintes penalidades:
– multa de R$ 100.000,00 a R$ 100.000.000,00;
Os estabelecimentos do Município de São Paulo que, direta ou indiretamente, sejam responsabilizados pelas condutas que configurem redução de pessoa à condição análoga de escravo, poderão sofrer as seguintes penalidades:
– multa de R$ 100.000,00 a R$ 100.000.000,00;
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