Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.402, DE 29-12-2016
(DO-SP DE 30-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 30-12-2016)
SP dispõe sobre as operações com equinos
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, ajusta a carga tributária nas operações internas com equino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês-PSI, com efeitos a partir de 1-4-2017.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, ajusta a carga tributária nas operações internas com equino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês-PSI, com efeitos a partir de 1-4-2017.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Convênio
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