Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.401, DE 29-12-2016
(DO-SP DE 30-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 30-12-2016)
Governo concede benefícios do ICMS para abatedores e frigoríficos
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e a concessão de crédito outorgado do ICMS nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, com efeitos a partir de 1-4-2017.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e a concessão de crédito outorgado do ICMS nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, com efeitos a partir de 1-4-2017.
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