DECRETO 62.400, DE 29-12-2016 (DO-SP DE 30-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Alteradas disposições relativas ao diferimento do ICMS para bobinas, chapas e barras de aço Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, acrescenta as bobinas, chapas e barras de aço, classificadas nos códigos NCM 7208.63.00 e 7208.53.00, à sistemática de diferimento do ICMS.