Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.398, DE 29-12-2016
(DO-SP DE 30-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 30-12-2016)
Alteradas disposições relativas ao estorno do crédito do ICMS nas operações com petróleo
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, estabelece a exigência do estorno do crédito do ICMS correspondente à saída, com destino a outro Estado, de petróleo, inclusive lubrificante ou combustível, líquido ou gasoso, dele derivados, com efeitos a partir de 1-4-2017.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, estabelece a exigência do estorno do crédito do ICMS correspondente à saída, com destino a outro Estado, de petróleo, inclusive lubrificante ou combustível, líquido ou gasoso, dele derivados, com efeitos a partir de 1-4-2017.
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