Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.395, DE 29-12-2016
(DO-SP DE 30-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 30-12-2016)
RICMS é alterado para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS em operações com tolhas de cozinha, classificadas na posição 4818.90.90.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS em operações com tolhas de cozinha, classificadas na posição 4818.90.90.
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