Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.504, DE 29-12-2016
(DO-RJ DE 30-12-2016)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração(DO-RJ DE 30-12-2016)
Intimação por meio eletrônico será feita por meio da Caixa Postal Virtual
Esta Lei promove algumas alterações no Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto-Lei 5/75, possibilitando que a intimação por meio eletrônico seja feita através da CPV – Caixa Postal Virtual, a ser disponibilizada pela Administração Tributária.
Esta Lei promove algumas alterações no Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto-Lei 5/75, possibilitando que a intimação por meio eletrônico seja feita através da CPV – Caixa Postal Virtual, a ser disponibilizada pela Administração Tributária.
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