Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
LEI COMPLEMENTAR 175, DE 29-12-2016
(DO-RJ DE 30-12-2016)
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-RJ DE 30-12-2016)
RJ não poderá conceder anistia ou remissão de tributos estaduais pelos próximos 10 anos
Este Ato veda a concessão total ou parcial até o ano de 2026.
As disposições previstas não serão aplicadas no cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Este Ato veda a concessão total ou parcial até o ano de 2026.
As disposições previstas não serão aplicadas no cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
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