PORTARIA 5.012 DETRAN, DE 27-12-2016 (DO-RJ DE 29-12-2016)
VEÍCULOS - Licenciamento
Divulgado o calendário de licenciamento anual de veículos para 2017 O licenciamento só poderá ser efetuado quando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo administrativo nº E-12/057/2852/2016,