Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
LEI 16.177, DE 27-12-2016
(DO-CE DE 27-12-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo estadual promove diversas alterações na legislação do ICMS
Este ato promove diversas alterações na Lei 12.670, de 27-12-96, dentre as quais destacamos
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