Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 53.367, DE 27-12-2016
(DO-RS DE 28-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o prazo de recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais
O referido Ato, que promove alterações no Decreto 37.699, de 26-8-97, altera do dia 21 para o dia 12, do mês subsequente, o prazo de recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais ou por centros de distribuição especificados, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2017.
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