Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 53.366, DE 27-12-2016
(DO-RS DE 28-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Fixado novo prazo de recolhimento de ICMS devido por substituição tributária
Este Ato altera, do dia 23 para o dia 12 do segundo mês subsequente, o prazo de recolhimento
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