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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 4.051-R, DE 27-12-2016
(DO-ES DE 28-12-2016)

IPVA – Normas

Estado estabelece prazo para os pedidos de imunidade, não incidência e isenção do IPVA
Esta alteração do Decreto 1.008-R, de 5-3-2002, estabelece o prazo de apresentação do requerimento para reconhecimento das hipóteses de imunidade ou não incidência.

O requerimento deverá ser apresentado na 





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