Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 17.303, DE 27-12-2016
(DO-BA DE 28-12-2016)
(DO-BA DE 28-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Foi alterado o Anexo I do Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA
Foi alterado o Anexo I do Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA
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