RESOLUÇÃO 1.049 SEFAZ, DE 22-12-2016 (DO-RJ DE 28-12-2016)
IPVA – Base de Cálculo
Fixados os valores para o cálculo do IPVA de tratores e máquinas Os valores serão usados para a apuração, lançamento e cobrança do imposto relativo ao exercício de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/070/277 /2016,