Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 17.301, DE 26-12-2016
(DO-BA DE 27-12-2016)
(DO-BA DE 27-12-2016)
TAXA - Valor
Governador reajusta os valores das taxas de serviços
Este Decreto reajusta os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo, previstos nos Anexos I e II da Lei 11.631, de 30-12-2009, com efeitos a partir de 1-1-2017.
Este Decreto reajusta os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo, previstos nos Anexos I e II da Lei 11.631, de 30-12-2009, com efeitos a partir de 1-1-2017.
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