Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 232 SF, DE 26-12-2016
(DO-PE DE 27-12-2016)
(DO-PE DE 27-12-2016)
CÓDIGO DE RECEITA - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre os códigos de receita
Esta modificação na Portaria 12 SF, de 21-1-2003, dispõe sobre o código de receita relativo ao ICMS – CONSUMIDOR FINAL OU CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO PE, com efeitos a partir de 23-12-2016.
Esta modificação na Portaria 12 SF, de 21-1-2003, dispõe sobre o código de receita relativo ao ICMS – CONSUMIDOR FINAL OU CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO PE, com efeitos a partir de 23-12-2016.
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